Escritório de Advocacia
Luciano Prim - OAB/SC 48.279



Atestados para perícia médica:
Os requisitos obrigatórios do documento são:
1. Identificação: Nome completo do paciente.
2. Diagnóstico: Descrição clara da doença ou lesão e, preferencialmente, o código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
3. Incapacidade: Se possível data aproximada do início da incapacidade.
4. Afastamento: Prazo estimado necessário para recuperação ou repouso (com datas precisas de início e fim) (Ex. 180 dias a partir da data da avaliação). Podendo ser considerada a data para próxima consulta médica quando o período não for suficiente para recuperação plena.
5. Emissão: Data em que o atestado foi fornecido pelo médico.
6. Identificação do médico: Assinatura, carimbo e número de registro no Conselho de Classe (CRM).