Escritório de Advocacia 
 Luciano Prim - OAB/SC 48.279

Tipos de Testamentos Mais Comuns no Brasil

​

O Código Civil divide os testamentos em ordinários e especiais. No dia a dia, os ordinários são os que realmente importam:

​

• Público: Lavrado pelo tabelião em cartório. É o mais seguro juridicamente, pois fica registrado em livro próprio e possui fé pública.

​

• Particular: Escrito pelo próprio testador (a punho ou digitado). Não há registro em cartório no momento da feitura, o que exige cuidados extras na validação posterior.

​

• Cerrado: Escrito pelo testador e "selado" pelo tabelião. Ninguém conhece o conteúdo até a abertura. Se o lacre for rompido antes da hora, o testamento é anulado.

​

O Que e Quanto se Pode Testar?

​

A liberdade de testar no Brasil não é absoluta se houver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

​

• Legítima (50%): Metade do seu patrimônio é indisponível. Ela pertence obrigatoriamente aos herdeiros necessários.

​

• Quota Disponível (50%): Você pode doar ou testar para quem quiser (amigos, instituições de caridade ou privilegiar um dos herdeiros).

​

• Sem herdeiros necessários: Se você não tiver filhos, pais ou cônjuge vivos, sua liberdade é de 100% do patrimônio.

​

Importante: A doação em vida também respeita essa regra. Se você doar mais de 50% dos seus bens em vida (tendo herdeiros necessários), a doação pode ser considerada inoficiosa e anulada na justiça.

​

Exigências para o Testamento Particular (Fora do Cartório)

​

O testamento particular (Art. 1.876 do CC) é uma opção econômica, mas exige rigor formal para não ser anulado após a morte:

​

1. Redação: Pode ser escrito de próprio punho ou por processo mecânico (digitado).

2. Testemunhas: São necessárias, no mínimo, 3 testemunhas. Elas devem presenciar a leitura e assinar o documento junto com você.

3. Leitura: O testador deve ler o testamento em voz alta perante as testemunhas.

4. Sem rasuras: Se for digitado, não pode conter espaços em branco ou rasuras que gerem dúvida sobre a vontade do testador.

5. Confirmação Posterior: Após o falecimento, o juiz precisará ouvir as testemunhas para confirmar que o documento é autêntico. Se as testemunhas falecerem ou sumirem, a validade do testamento fica em sério risco.

​

Dica Profissional: Embora o testamento particular seja válido, o Público costuma evitar brigas judiciais exaustivas sobre a capacidade mental do falecido ou a autenticidade das assinaturas.